A quem o AI Act se aplica
O AI Act se aplica a organizações que desenvolvem, fornecem ou usam sistemas de IA na UE, incluindo empresas sediadas fora da UE cujos sistemas de IA são colocados no mercado da UE ou cujos resultados são usados na UE. O que você precisa fazer depende do seu papel em relação a cada sistema:
- Fornecedor: desenvolve um sistema de IA ou um modelo de IA de uso geral, ou manda desenvolvê-lo, e o coloca no mercado ou em serviço com o seu próprio nome.
- Implantador: usa um sistema de IA sob sua autoridade em uma atividade profissional, como uma empresa que usa a ferramenta de recrutamento de um fornecedor.
- Importador e distribuidor: trazem um sistema de fora da UE para o mercado da UE ou o disponibilizam nele.
A maioria das empresas é implantadora. Um implantador se torna fornecedor se colocar seu nome ou sua marca em um sistema de alto risco, fizer uma modificação substancial nele ou mudar a finalidade de um sistema de modo que ele passe a ser de alto risco.
Os prazos
As datas seguem o AI Act conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744, o Omnibus Digital, em vigor desde 27 de julho de 2026.
- O AI Act entra em vigor.
- As práticas proibidas ficam vetadas, e a obrigação de letramento em IA passa a se aplicar.
- Passam a se aplicar as regras sobre modelos de IA de uso geral, governança e sanções.
- Passam a se aplicar as obrigações de transparência do artigo 50. O AI Office pode fazer cumprir as regras sobre modelos de IA de uso geral, e as autoridades nacionais supervisionam o letramento em IA.
- Passam a se aplicar duas novas proibições: IA que cria imagens íntimas ou sexuais não consentidas e material de abuso sexual infantil. Os sistemas generativos que já estavam no mercado antes de 2 de agosto de 2026 devem identificar seus resultados até esta data.
- Os modelos de IA de uso geral colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2025 devem estar em conformidade.
- Passam a se aplicar as obrigações para os usos de alto risco listados no Anexo III.
- Passam a se aplicar as obrigações para a IA de alto risco em produtos abrangidos pelo Anexo I.
- Os sistemas de alto risco usados por autoridades públicas que já estavam no mercado devem estar em conformidade.
Passo 1: Listar todos os sistemas de IA
Passo 2: Classificar o risco
Todo uso se encaixa em um de quatro níveis. Classifique cada uso, não cada produto: o mesmo assistente pode ser de risco mínimo para redigir e-mails e de alto risco quando usado na triagem de candidatos a emprego.
| Nível | O que abrange | O que significa para você |
|---|---|---|
| Proibido | Práticas proibidas pelo artigo 5, como a pontuação social ou o reconhecimento de emoções no trabalho, e, a partir de 2 de dezembro de 2026, a IA que cria imagens íntimas não consentidas | Parar de usar |
| Alto risco | Usos listados no Anexo III, como recrutamento, pontuação de crédito e acesso a serviços essenciais, e a IA em produtos abrangidos pelo Anexo I | Obrigações completas a partir de 2 de dezembro de 2027 ou de 2 de agosto de 2028 |
| Transparência | Sistemas que interagem com pessoas, geram conteúdo ou criam deepfakes | Informar as pessoas e identificar o conteúdo, conforme o artigo 50, desde 2 de agosto de 2026 |
| Mínimo | A maioria dos demais usos, como redigir, resumir e analisar | Sem obrigações específicas além do letramento em IA |
A Comissão publicou diretrizes sobre a definição de sistema de IA e sobre as práticas proibidas em fevereiro de 2025 e um projeto de diretrizes sobre a classificação de alto risco em maio de 2026. Os sistemas de alto risco que já estavam no mercado antes da respectiva data só são abrangidos se forem alterados de forma significativa depois; os usados por autoridades públicas devem estar em conformidade até 2 de agosto de 2030.
Passo 3: Mapear as obrigações do seu papel
Todo fornecedor e todo implantador
Adotar medidas para apoiar o letramento em IA da equipe e das demais pessoas que operam ou usam sistemas de IA em seu nome, conforme o artigo 4.
Implantadores de sistemas de alto risco, conforme o artigo 26
Fornecedores de sistemas de alto risco
Gestão de riscos, governança de dados, documentação técnica, registro, instruções para os implantadores, supervisão humana, precisão, robustez e cibersegurança, um sistema de gestão da qualidade, avaliação de conformidade, marcação CE, registro na base de dados da UE e monitoramento pós-comercialização.
Transparência, conforme o artigo 50
Os fornecedores projetam os sistemas que interagem com pessoas de modo que elas saibam que estão lidando com uma IA, a menos que isso seja óbvio, e identificam o conteúdo gerado por IA em formato legível por máquina. Os implantadores informam sobre deepfakes e sobre texto gerado por IA publicado para informar o público sobre assuntos de interesse público, a menos que uma pessoa o tenha revisado e assuma a responsabilidade editorial. A Comissão publicou diretrizes sobre essas obrigações em 20 de julho de 2026.
Fornecedores de modelos de IA de uso geral
Documentação técnica, informações para as empresas que constroem sobre o modelo, uma política de direitos autorais e um resumo público do conteúdo de treinamento, com deveres adicionais para os modelos com risco sistêmico. O Código de Boas Práticas de IA de Uso Geral, de julho de 2025, é uma forma reconhecida de demonstrar conformidade.
Passo 4: Desenvolver o letramento em IA
O artigo 4 se aplica desde 2 de fevereiro de 2025. Conforme alterado em julho de 2026, ele exige que fornecedores e implantadores adotem medidas para apoiar o letramento em IA de sua equipe e de outras pessoas que usam a IA em seu nome, sem ter de garantir um nível específico. As autoridades nacionais o supervisionam a partir de 2 de agosto de 2026, e nenhum certificado é exigido.
Passo 5: Estruturar a governança
Uma norma de sistema de gestão como a ISO/IEC 42001 dá a essa governança uma estrutura que os auditores reconhecem.
Multas
| Infração | Multa máxima |
|---|---|
| Práticas proibidas | 35 milhões de euros ou 7% do faturamento anual mundial |
| Obrigações dos operadores, incluindo os implantadores e a transparência | 15 milhões de euros ou 3% |
| Informações incorretas, incompletas ou enganosas às autoridades | 7,5 milhões de euros ou 1% |
Aplica-se o maior dos dois valores. Para PMEs e startups aplica-se o menor, em todas as faixas, e as pequenas empresas de média capitalização se beneficiam do valor menor nas duas faixas inferiores.
Fontes
- Regulation (EU) 2026/1744, the Digital Omnibus on AI, Official Journal
- AI Act Service Desk: Article 4, AI literacy
- AI Act Service Desk: Article 26, obligations of deployers of high-risk AI systems
- AI Act Service Desk: Article 50, transparency obligations
- AI Act Service Desk: Article 99, penalties
- AI Act Service Desk: Article 113, entry into force and application
- European Commission: AI literacy questions and answers
- European Commission: guidelines on the definition of an AI system
- European Commission: guidelines on prohibited AI practices
- European Commission: draft guidelines on high-risk classification
- European Commission: guidelines on transparency obligations